AVA Plenatus

O Instituto Educacional Plenatus, inscrito no CNPJ nº 62.006.250/0001-96, com sede na Rua Antônio Brunatto, 49 – Moradias Bom Jesus – Balsa Nova/PR – CEP 83650-000, preza pela transparência, respeito ao aluno e cumprimento da legislação vigente. Esta Política estabelece as regras aplicáveis ao cancelamento, devolução e reembolso dos cursos ofertados, sejam eles online ou presenciais, com cargas horárias de 10h a 300h.

1. Direito de Arrependimento (Cursos Online)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno que adquirir curso online poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação da compra, desde que o conteúdo do curso não tenha sido acessado.

2. Limitação do Direito de Arrependimento em Cursos Digitais

Considera-se que o curso online foi integralmente consumido quando houver qualquer uma das situações abaixo:

• acesso a aulas, vídeos ou materiais didáticos;

• download ou visualização de conteúdos;

• realização de atividades, avaliações ou testes;

• emissão de certificado, ainda que o curso não tenha sido concluído em sua totalidade.

Nessas hipóteses, não será possível o cancelamento nem a devolução de valores, mesmo que o aluno invoque a Lei do Arrependimento, uma vez que o serviço educacional digital já foi iniciado e consumido.

3. Cancelamento e Reembolso – Cursos Presenciais

Para cursos presenciais, o cancelamento poderá ser solicitado antes do início das aulas. Após o início do curso presencial, entende-se que o serviço educacional foi colocado à disposição do aluno, não sendo devido reembolso, salvo nos casos previstos em lei ou por impossibilidade comprovada de execução por parte da instituição.

4. Solicitação de Cancelamento

As solicitações de cancelamento, devolução ou reembolso deverão ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais do Instituto Educacional Plenatus:

📧 E-mail: ava@plenatus.com.br

📞 Telefone / WhatsApp: (41) 98760-8538

O aluno deverá informar nome completo, CPF, curso adquirido e comprovante de pagamento para análise.

5. Prazo para Processamento do Cancelamento e Reembolso

Após a verificação do cumprimento das condições previstas nesta política, o Instituto Educacional Plenatus terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para processar o cancelamento e solicitar a devolução do valor pago.

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitando os prazos operacionais da instituição financeira ou plataforma de pagamento.

6. Troca de Curso

Como alternativa ao reembolso, o aluno poderá optar pela troca do curso adquirido por outro curso de igual valor, desde que:

• a solicitação ocorra dentro do prazo legal;

• o curso original não tenha sido acessado (no caso de cursos online);

• não tenha havido emissão de certificado.

Caso o curso escolhido possua valor superior, a diferença deverá ser paga pelo aluno.

7. Certificação

Os cursos ofertados pelo Instituto Educacional Plenatus possuem certificado válido em todo o território nacional, conforme as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), sendo aceitos para concursos públicos, processos seletivos e progressão funcional, respeitados os critérios específicos de cada instituição ou edital.

A emissão do certificado caracteriza o consumo integral do serviço, inviabilizando qualquer pedido de cancelamento ou reembolso.

8. Disposições Finais

O Instituto Educacional Plenatus reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, visando adequação legal ou melhoria dos serviços prestados. Recomenda-se que o aluno consulte esta política periodicamente.

Instituto Educacional Plenatus
Rua Antônio Brunatto, 49 – Moradias Bom Jesus
Balsa Nova – PR – CEP: 83650-000

📄 CNPJ: 62.006.250/0001-96
📞 Telefone / WhatsApp: (41) 98760-8538
📧 E-mail: ava@plenatus.com.br